Termos de Serviço da SPLUXE

Última atualização: Outubro de 2025

Ao aceder e utilizar o nosso website, incluindo as ferramentas interativas como o Simulador de ISV, o **Chatbot de Qualificação** e o **Formulário de Contacto/Simulação**, concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de utilização ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, por favor, não utilize o nosso website nem as suas funcionalidades interativas.

1. Descrição dos Serviços

A SPLuxe fornece um serviço de consultoria especializado na importação e legalização de viaturas em Portugal. O nosso website disponibiliza:

• Informação sobre os nossos serviços de importação "chave na mão", legalização e transporte.
• Simulador de ISV (Imposto Sobre Veículos) para fins informativos.
• Um **Chatbot de Qualificação e Formulário de Contacto/Simulação** para pedidos de orçamento, retoma ou financiamento.

2. Utilização do Simulador de ISV (Limitação de Responsabilidade)

O Simulador de ISV é uma ferramenta destinada a fornecer uma estimativa do valor do Imposto Sobre Veículos a pagar. É crucial entender que:

• Natureza Não Vinculativa: Os valores calculados são baseados nas tabelas e legislação em vigor, mas não são vinculativos nem garantidos.
• Limitação de Responsabilidade: A SPLUXE não se responsabiliza por quaisquer imprecisões, erros ou omissões nos resultados. O valor final e exato do ISV é determinado exclusivamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
• Responsabilidade do Utilizador: O utilizador é responsável por inserir dados corretos (cilindrada, emissões de CO₂, idade) para obter uma estimativa fidedigna.

3. Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar o nosso website, o utilizador concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao interagir com o **Chatbot** ou ao preencher qualquer **Formulário de Contacto/Simulação**.
• Não utilizar o website ou as suas ferramentas interativas para fins ilegais ou não autorizados.
• Não interferir com o bom funcionamento do website.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste website, incluindo textos, gráficos, logótipos e o software (Simulador de ISV e lógica do Chatbot), é propriedade exclusiva da SPLuxe e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

5. Limitação Geral de Responsabilidade

A SPLuxe não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização do nosso website ou dos serviços aqui disponibilizados.

6. Política de Privacidade

A utilização deste website e o tratamento dos dados recolhidos (via chatbot ou formulário) estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que deve ser consultada em separado.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos pela legislação de Portugal. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca do Porto.

8. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos de Serviço, por favor, contacte-nos através do e-mail: geral.spluxe@gmail.com